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Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita


O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados.


Publicado em 10/03/2023 18h12


O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC.


Confira os benefícios e vantagens


Para o contribuinte


Com essa ferramenta, o contribuinte pessoa física pode autorizar o compartilhamento dos dados da sua restituição de Imposto de Renda com pessoas jurídicas que contratarem o Serpro, como, por exemplo, instituições financeiras.


Esse serviço poderá ser amplamente utilizado em operações de crédito que envolvam restituição de IRPF.


O titular da informação escolhe o conjunto de dados que deseja compartilhar via Portal e-CAC, além da vigência do compartilhamento e o CNPJ destinatário. O fornecimento das informações é integrado ao sistema Compartilha Receita, que permite ao usuário autorizar ou cancelar o compartilhamento de seus dados sem ônus.


Para as instituições


O produto pode ser contratado por empresas públicas e privadas que possuem certificado válido eCNPJ padrão ICP Brasil.


O pagamento será efetuado conforme o consumo da entidade.


Confira e assista aqui ao vídeo explicativo


Fonte: Receita Federal do Brasil



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