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Congresso derruba veto à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia 

Benefício será prorrogado até 31 de dezembro de 2027

 

Publicado em 14/12/2023 - 15:32   •   Atualizado em 14/12/2023 - 19:02

 

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será  agora promulgado como lei.

 

O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 9,4 bilhões.

 

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.

 

MunicípiosOutro ponto do projeto que virará lei diminui, de 20% para 8%, a alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.

 

A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:

 

  • 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;

  • 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;

  • 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;

  • 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e

  • 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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