Congresso analisa nesta semana pagamento de empregados domésticos até o dia 7 de cada mês

Bruno Lourenço | 01/08/2022, 09h18

Deputados e senadores devem votar nesta semana a Medida Provisória (MPV 1110/2022) que muda para o dia 7 de cada mês a data do pagamento de empregados domésticos. O texto determina que os encargos relativos à FGTS, seguridade Social e previdência devem ser recolhidos pelos empregadores domésticos até o dia 20, mensalmente. A MP também prevê melhorias no Programa de Simplificação do Microcrédito Digital, o chamado SIM Digital. As normas já estão em vigor, mas precisam ser votadas até o dia 7 de agosto para não perderem a validade.

Opções: Download

Fonte: Agência Senado