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Comissão aprova uso do FAT para financiar contribuição previdenciária de trabalhador desempregado

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça


Publicado em 20/10/2023 - 09:14


A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2624/07, que permite ao Programa Seguro-Desemprego financiar a contribuição previdenciária de trabalhador desempregado que esteja a três anos ou menos de se aposentar.


O programa é custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, na prática, seria responsável pelos recursos emprestados ao trabalhador. Pelo texto aprovado, o financiamento será descontado em parcelas da aposentadoria.


O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Impacto social A proposta insere as novas regras na Lei do Seguro-Desemprego. O texto é do ex-deputado Júlio Delgado (MG) e foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).


Ela afirmou que a medida aprovada tem um impacto social relevante. “A criação do financiamento viabiliza a proteção social dos trabalhadores desempregados próximos de se aposentar, que muitas vezes são preteridos no mercado por trabalhadores mais jovens”, disse a deputada.


Sem prejuízo Rogéria Santos afirmou ainda que a proposta não prejudica o governo, que pode reduzir os gastos com benefícios assistenciais para pessoas em idade avançada. Também não afeta o FAT. “O financiamento estará sujeito à garantia de desconto das parcelas na aposentadoria futura do beneficiado”, disse.


A relatora apresentou uma emenda para deixar a redação da proposta mais clara, sem mudar o seu conteúdo.


  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Fonte: Agência Câmara de Notícias


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