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Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica

Publicado 30/06/2022 - 10:55


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo.


O relator no colegiado, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “O controle de mercadorias sensíveis, como cigarros e bebidas alcoólicas, deve ser feito de modo rigoroso, pois são itens sujeitos a uma tributação mais elevada”, disse.


A proposta, apresentada pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), insere a obrigatoriedade na Lei do Imposto de Consumo. O selo de IPI já existe nos cigarros. Para uma série de bebidas, atualmente é substituído por relatório eletrônico previsto na Instrução Normativa 1432/13 da Receita Federal.


Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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