*body* *head*
top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Comissão aprova isenção de Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência

Proposta ainda será analisada por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados


Publicado em 09/11/2023 - 10:39

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/23, que isenta do Imposto de Renda (IR) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.


Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), "a proposta foi bastante cuidadosa na definição da renúncia tributária para essas mulheres”.


“Uma vez que não cumpriu a obrigação de manter seguras as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir prestação pecuniária sobre rendimentos”, disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta.


Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Fonte: Agência Câmara de Notícias

0 visualização

Posts Relacionados

Ver tudo
bottom of page