CNM e RFB convocam Municípios não conveniados para reunião

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal convocam os Municípios para participarem de uma reunião online para falar sobre a implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A conversa acontecerá na próxima terça-feira, 1º de julho, às 10h. 

Vale destacar que conforme o art. 62 da Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam obrigados a adaptar os sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos para um leiaute padronizado, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

A NFS-e é um documento fiscal digital, que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Em essência, o referido documento substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos Municípios, criando um padrão nacional. Além de evitar consequências negativas, a implantação da NFS-e de padrão nacional traz vantagens para os Municípios e para os contribuintes, dentre as quais destacam-se:

• Implementação de parte relevante do modelo operacional da reforma tributária,

• Fundamental para a gestão do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS;

• Melhoria na gestão do Imposto sobre Serviços – ISS (vigente até 2032);

• Maior controle sobre as operações de serviços, reduzindo a sonegação fiscal;

• Modernização da gestão tributária pelos Municípios, com autorização de emissão, recebimento e armazenamento de notas fiscais;

• Facilidade no acesso às informações fiscais pela gestão municipal e por órgãos de controle; e

• Melhora do ambiente de negócios, com a simplificação das obrigações acessórias e redução do custo de conformidade para as empresas.

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A CNM vem alertando que os entes que não aderirem à NFS-e poderão sofrer consequências, especialmente a suspensão das transferências voluntárias da União a partir de 2026, conforme previsto no § 7º do art. 62 da Lei Complementar no 214/2025. Desta forma, o  evento será uma oportunidade de conhecer o cronograma de implantação, verificar os passos para a adesão. Para obter o link entre em contato com a equipe de finanças pelo e-mail: financas@cnm.org.br. 

Da Agência CNM de Notícias