CNJ instala grupo de trabalho para reforma do processo tributário

A criação do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que substituem cinco tributos atuais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

A criação do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. O grupo terá 45 dias, contados a partir da publicação da norma, para apresentar um anteprojeto de emenda constitucional com sugestões de reforma no processo tributário.

De acordo com o texto da portaria, a substituição dos tributos exige uma nova estrutura de competências entre as Justiças Federal e estadual. A manutenção do modelo atual, segundo o CNJ, pode gerar dificuldades na uniformização da jurisprudência sobre os novos tributos, além de eventuais barreiras ao acesso à Justiça por contribuintes.

A coordenação do grupo de trabalho será feita pelo próprio ministro Barroso. Também integram o grupo os ministros Cristiano Zanin, do STF, e Paulo Sérgio Domingues, do STJ.

A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, indicada pela AGU, também participará. Ela e o assessor da AGU para assuntos tributários e financeiros, Leonardo Alvim, foram escolhidos por integrarem o Sejan – Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.

Outros membros do grupo incluem a desembargadora Federal Mônica Nobre, conselheira do CNJ; o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, João Grognet; o presidente da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior; o presidente da Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil, Caio Marinho; a presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Inês Coimbra; a representante da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, Lilian Azevedo; e o advogado tributarista Heleno Torres.

A criação do grupo de trabalho atende a uma demanda dos especialistas da área, que já apontavam a necessidade de ajustes processuais para garantir a aplicação adequada do novo modelo tributário.

A proposta deverá considerar as implicações da unificação de tributos de diferentes esferas federativas e buscar soluções para evitar sobreposição de competências e entraves no contencioso tributário.

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Fonte: Fenacon