CCJ debate punições mais rígidas para empresas devedoras reincidentes

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) debaterão com especialistas, na terça-feira (1), a proposta para endurecer punições contra as empresas devedoras contumazes — aquelas que repetidamente deixam de pagar impostos. A audiência pública está prevista para começar às 9h.

O texto analisado é um substitutivo (versão alternativa) do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para dois projetos que tramitam em conjunto: o projeto de lei do Senado (PLS) 284/2017 e o projeto de lei complementar (PLP) 164/2022. A proposta inclui, entre as penalidades contra as empresas devedoras, desde a suspensão de benefícios fiscais até o pedido de falência.

Segundo o relator, a ideia é impedir a concorrência desleal com relação às empresas que pagam impostos. O tema é a principal prioridade do governo federal para a semana, segundo informou o senador Efraim Filho (União-PB) após a reunião de líderes da quinta-feira (27). Efraim é relator de um projeto semelhante contra empresas devedoras, o PLP 125/2022.

A audiência foi solicitada por Veneziano (REQ 10/2023) e aguardava realização desde maio de 2023.

Convidados

Os seguintes convidados estão confirmados:

• Gustavo Henrique Formolo, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

• Ricardo Medeiros de Castro, representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

• Rodrigo Senne Capone, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

• Igor Nascimento de Souza, representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)

• Enrico Severini Andriolo, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP)

• Mozart Santos Rodrigues Filho, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom)

• Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL)

A CCJ ainda aguarda confirmação de representantes dos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e da Justiça e Segurança Pública.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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Fonte: Fenacon