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Carlos Viana defende impenhorabilidade de salários e critica decisão do STJ

Da Agência Senado | 21/09/2023, 12h31


O senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu o apoio dos colegas a um projeto de lei, de autoria dele, que determina que salários, soldos, vencimentos e toda e qualquer forma de ganho laboral que venha de autônomo ou pessoa que tenha carteira assinada não pode ser penhorado pela Justiça (PL 4.386/2023). Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (20), o parlamentar criticou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que os salários das pessoas que têm dívidas “não são totalmente impenhoráveis”.


— A Constituição diz que há uma proteção ao salário, que o que ela ganha não pode ser penhorado, mas o STJ falou que não, que não é assim, parte do que é o salário para sobrevivência não pode, mas o resto pode ser penhorado. Mas o que está escrito na lei? O que está escrito é que não pode, mas lá o entendimento foi diferente.


Viana afirmou que é preciso reestabelecer o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo e condenou a invasão de competência do Congresso Nacional. O senador também criticou julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o marco temporal de terras indígenas e a questão do aborto.


— Nesses últimos anos, as decisões estão sendo tomadas na caneta de quem não foi eleito para poder legislar, e nós precisamos reagir, porque deixamos que a situação chegasse a um ponto que hoje começa a deixar até o questionamento sobre a necessidade do Parlamento. Se é para um grupo resolver sozinho, então para que se ter aqui 81 senadores e 513 deputados?


Fonte: Agência Senado

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