Câmara discute regulamentação de serviço de motoristas de aplicativos na quarta

Proposta do governo fixa regras para transporte de passageiro, mas deixa de fora os entregadores.

Publicado em 15/04/2024 - 11:29  

A Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (17) a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A comissão geral foi pedida pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e será realizada no Plenário Ulysses Guimarães, às 10 horas.

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"Hoje, há mais de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos que trabalham na informalidade por falta de amparo legal, gerando insegurança jurídica", criticou o deputado. "Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio e banimento sem aviso prévio e sem direito a defesa fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar."

Agrobom ressaltou ainda que, por falta de regulamentação, os motoristas ficam à mercê de empresas e plataformas de aplicativo que ditam unilateralmente as regras.

Na semana passada, Daniel Agrobom anunciou um acordo com o governo para a retirada da urgência constitucional do projeto de lei complementar que regulamenta a atividade (PLP 12/24). A polêmica proposta do Executivo trancaria a pauta de votação do Plenário da Câmara a partir do dia 20.

“Foi firmada data para votação em 12 de junho. Eles (governo) deram mais 60 dias para que a gente possa trabalhar nesse projeto nas três comissões e colocar emendas”, explicou Agrobom.

O acordo prevê que a proposta seja analisada nas comissões de Trabalho, Indústria e Comércio, e Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara de Notícias