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Buzetti critica demora em julgamento no STF sobre demissão sem justa causa

da Agência Senado | 10/05/2023, 16h15


A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (10), que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, que questiona decreto assinado em 1996 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, suspendendo a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita as demissões sem justa causa. A parlamentar criticou a lentidão do julgamento, que já dura 25 anos.


Buzetti ressaltou que a decisão não irá necessariamente acabar com a demissão sem justa causa, mas cria “pânico e instabilidade” aos empresários. Ela afirmou que as leis atuais são mais seguras para os trabalhadores, pois garantem o pagamento de todos os direitos caso haja desligamento da empresa.


Segundo a parlamentar, juristas defendem que se o decreto for considerado inconstitucional, não haverá nenhum efeito prático sobre a demissão sem justa causa. De acordo com Buzetti, a convenção precisaria ser regulamentada por meio de uma lei complementar com aprovação por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado.


— Independentemente da decisão da corte, a demora por si só do julgamento já criou uma baita insegurança. Imagine um julgamento que leva 25 anos para ser concluído. Que segurança terá o empreendedor? O mesmo acontece com o fantasma do imposto sindical, que em dez anos rendeu R$ 6 bilhões para os sindicatos. A reforma trabalhista aprovada nesta Casa em 2017 acabou com essa imoralidade, mas agora o Supremo julga a validade da contribuição assistencial compulsória, que na prática é o imposto sindical com um nome novo — criticou.


Fonte: Agência Senado

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