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Audiência na segunda-feira celebra dez anos da 'Emenda das Domésticas'

Da Agência Senado | 14/04/2023, 09h59


Os dez anos da promulgação da "Emenda das Domésticas" serão celebrados em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na segunda-feira (17), a partir das 9h. O texto que requer o debate foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).


A Emenda Constitucional 72 foi promulgada em 2 de abril de 2013, e garantiu a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. O texto foi apresentado em 2010 pelo então deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O Senado aprovou a matéria em março de 2013. A relatora foi a então senadora e hoje deputada Lídice da Mata (PSB-BA).


Além de fixar a remuneração desses trabalhadores de acordo com o salário mínimo, a norma assegurou direitos como salário-maternidade, auxílio- doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego. Além disso, fixou a jornada de trabalho em oito horas por dia e a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da Lei Complementar 150, de 2015, que também regulamentou a emenda.


De acordo com dados de 2022 do IBGE, o Brasil conta atualmente com cerca de 5 milhões de trabalhadores domésticos.


Entre os convidados para a audiência pública estão o ex-deputado e autor da proposta que deu origem a emenda, Carlos Bezerra; a deputada federal e relatora da emenda na Câmara, Benedita da Silva (PT-RJ); o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino; a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista Pereira e a representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Samara Regina da Silva Nunes. Também devem comparecer a representante da Articulação das Empregadas Rurais de Minas Gerais (Adere-MG), Gislene Alexandre, e a auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Marina Cunha Sampaio.


Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.


Fonte: Agência Senado

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