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Aprovada urgência para projeto que suspende prazos tributários para permitir recesso a contadores

Proposta muda o Código Tributário Nacional


Publicado em 15/02/2022 - 18:37 - Atualizado em 15/02/2022 - 22:44


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.


De autoria dos deputados Diego Andrade (PSD-MG) e Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto muda o Código Tributário Nacional.


A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.



Fonte: Agência Câmara

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