Agenda Tributária abril de 2024 já disponível- Prazo de entrega das declarações

Publicado em 27/03/2024 11h51

Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas ainda em abril.

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/março/2024
12	EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Fevereiro/2024
15	DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Março/2024
15	EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº  2.043, de 12 de agosto de 2022)	Março/2024
19	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Fevereiro/2024
22	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Março/2024
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2024
30	DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Março/2024
30	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Março/2024

Fonte: Receita Federal do Brasil