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Agenda Tributária abril de 2024 já disponível- Prazo de entrega das declarações  

Publicado em 27/03/2024 11h51

 

Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas ainda em abril.

 

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/março/2024

12

EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

Fevereiro/2024

15

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Março/2024

15

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº  2.043, de 12 de agosto de 2022)

Março/2024

19

DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Fevereiro/2024

22

PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Março/2024

30

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Março/2024

30

DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie

Março/2024

30

DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

Março/2024

Fonte: Receita Federal do Brasil

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