Acordo de adesão de órgãos que atuam com importações ao Portal Único de Comércio Exterior é celebrado

Acordos firmados envolvem a convergência de normas, processos e sistemas, de modo que as licenças e autorizações emitidas por cada órgão possam se adequar ao NPI

Publicado em 21/12/2023 11h13 Atualizado em 21/12/2023 11h16

No último dia 7 de dezembro, a convite da Casa Civil da Presidência da República, os diversos órgãos responsáveis por autorizar, aprovar ou fiscalizar processos relacionados a importações celebraram o compromisso de se integrar ao Portal Único de Comércio Exterior. O acordo estabelece prazo até dezembro de 2024 para adequação.

Essa é mais uma iniciativa para aprimorar o Portal Único e facilitar os processos para todos os envolvidos nas operações e tem o apoio direto da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), da Receita Federal do Brasil, e do Ministério da Fazenda. 

Os acordos de adesão firmados envolvem a convergência de normas, processos e sistemas, de modo que as licenças e autorizações emitidas por cada órgão possam se adequar ao Novo Processo de Importação (NPI), priorizando o controle mais adequado das mercadorias por meio de tecnologias avançadas e gestão de riscos. Um exemplo disso é a utilização no Portal Único das chamadas Licenças Flex, que permitem a realização de várias operações de comércio exterior a partir de uma mesma autorização concedida.

Sobre o Portal Único de Comércio Exterior

A criação do Programa Portal Único de Comércio Exterior – Portal Siscomex é uma iniciativa do Governo Federal com vistas a reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras.

Foi lançado em 2014 com o objetivo de atender com mais eficiência as demandas do comércio exterior brasileiro de hoje e dos próximos anos, de modo a fazer com que o Siscomex se mantenha uma ferramenta efetiva. Os principais objetivos do Programa são reformular os processos de exportações e importações, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços