Receita Federal relança vários Manuais Aduaneiros
Votação de regulamentação de IA é adiada pela terceira vez
Comissão pode votar regulação da inteligência artificial nesta terça
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Tesouro divulga calendário de publicações do segundo semestre de 2024
Deputados defendem nova legislação sobre cartões de crédito
Consultores do Senado lançam livro sobre sistema tributário
Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce
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Cartórios podem renegociar dívidas enviadas a protesto
Debatedores destacam avanços na recuperação judicial de empresas após mudança da Lei de Falências
Plenário: Código do Contribuinte e indicações de autoridades estão na pauta
Comissão da Câmara promove audiência para avaliar a legislação sobre falências
Código de Defesa dos Contribuintes segue para o Plenário
Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais
Comissão vota na quarta projeto que regulamenta uso de inteligência artificial
Regulamentação da Inteligência artificial será tema de sessão temática
Presidente sanciona lei que limita escolha de foro em processos judiciais
Conselho de Comunicação do Congresso discute impactos da inteligência artificial
Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos
Senado vota projeto que regulamenta uso da inteligência artificial no dia 12
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Comissão aprova regras para desconto em produto pela quantidade de itens adquiridos
Medida provisória autoriza Conab a vender arroz importado para consumidor final